Portaria PRES nº 526, de 18 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2013. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Autoriza servidora para o encargo de indicar e registrar os empenhos não processados a liquidar, que serão inscritos em restos a pagar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)