PORTARIA PRPA N° 31, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA
Resumo
Designar os Procuradores da República para atuar em substituição cumulativa de ofício
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)