Portaria PR/AC, nº 32, de 26 de maio de 2017

Abstract

Institui a Comissão encarregada de planejar, supervisionar, acompanhar e executar os trabalhos necessários para a melhor adoção do procedimento eletrônico. É alçada à comissão técnica estadual o acompanhamento e operacionalização do procedimento eletrônico na Procuradoria da República no Acre e Procuradoria da República no Município de Cruzeiro do Sul, sob a orientação da Procuradoria Geral da República. Ficando estabelecido a data de 1º de julho de 2017 para início do período de adaptação ao Procedimento Eletrônico no âmbito das Unidades do MPF no Acre, e a obrigatoriedade a partir de 01/09/2017.