Portaria 5CCR n° 20, de 5 de agosto de 2025
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 13 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 273.
Abstract
Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)