Portaria 5CCR n° 20, de 5 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 273.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)