Portaria PRRS nº 377, de 19 de setembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2014. Caderno Administrativo, p. 79.
Resumo
Designa servidores para constituírem Comissão Temporária de Assessoria Jurídica da PR/RS, com a finalidade específica de atuar, conjunta ou individualmente, no exame prévio de minutas de editais de licitações, contratos, acordos, convênios ou ajustes e demais atos administrativos correlacionados, com vistas à elaboração de pareceres acerca da regularidade formal e material dos respectivos procedimentos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)