Acordo de Cooperação Técnica nº 3 entre a Procuradoria da República em São Paulo (PRSP) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região (CRECISP) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 30 jul. 2025. Seção 3, p. 181.
Resumo
Proporcionar ao MPF assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica de avaliação imobiliária, com vistas a instruir o MPF em procedimentos relativos ao seu patrimônio imobiliário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)