Portaria PRMT nº 176, de 16 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 47.
Resumo
Estabelece regras complementares à PORTARIA PGR/MPF Nº 48, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, dispondo sobre o período mínimo de comparecimento presencial para a concessão inicial de estágio não presencial, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)