Portaria CMPF n° 26, de 1º de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2022 Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios das Unidades do Ministério Público Federal no estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)