Ato de Retificação PRRS nº 7, de 5 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Retifica a Portaria PRRS n° 41, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - DMPF-e - Caderno Administrativo de 2/2/2024, página 30.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)