Ato Ordinatório CMPF nº 15, de 25 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Dispõe sobre a produtividade dos membros do Ministério Público Federal durante o período de plantão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)