Portaria PRRN nº 49, de 15 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2021. Caderno Administrativo, p.19.
Resumo
Revoga a Portaria PR/RN Nº 174, de 21 de Dezembro de 2020, e estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)