Portaria PRSP nº 751, de 30 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 71.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)