Portaria PRPR nº 458, de 25 de novembro de 2002
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BSMPF-e, Ano XVI, nº 23, 1ª quinzena dez. 2002. p. 60.
Resumo
Procede ao desfazimento dos bens móveis, classificados como irrecuperáveis, cumprindo-se a orientação constante do item 16 da Instrução Normativa MPF/SG/AS, nº 001/93, de 19/08/93, mediante lavratura da competente ata.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)