Portaria PRGO nº 245, de 19 de agosto de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 607.
Abstract
Designa promotora de justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)