Portaria PRES nº 162, de 14 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 79.
Resumo
Estabelece o Inventário Ordinário de Expedientes Bienal nos Gabinetes dos Membros do MPF/ES, conforme art. 1º do Ato Ordinatório CMPF n. 2/2013, e institui a respectiva comissão especial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)