Portaria 7CCR nº 26, de 8 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar as medidas e providências tomadas no âmbito judicial e extrajudicial relativas a crises e conflitos envolvendo a população civil ocorridos após o pleito eleitoral do dia 30 de outubro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)