Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2026 entre a Procuradoria da República na Paraíba (PRPB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 18 jun. 2026. Seção 3, p. 154.
Resumo
Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica (ACT) a estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)