Ato de Retificação PRPR nº 16, de 27 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Retifica a Portaria PRPR nº 520, de 26 de maio de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)