Edital de Chamamento 1CCR nº 11, de 13 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 nov. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Chamada de inscrição para composição da Relatoria Especial de Acompanhamento dos danos provocados pelo tabaco ¿ Relatoria ¿ Tebaco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)