Portaria PRPR nº 161, de 2 de junho de 2003
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BSMPF-e, Ano XVII, nº 12, 2ª quinzena jun. 2003. p. 117.
Resumo
Determina a instauração de sindicância para apurar em toda a sua extensão os fatos narrados na informação da Coordenadoria Jurídica, datada de 22/1052003, devendo apresentar relatório conclusivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias e designa comissão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)