Portaria PRPB n° 303, de 25 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Altera a Portaria PR/PB nº 213/2016, que dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)