Ato de Retificação PRRS nº 80, de 2 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Retifica a Portaria PRRS nº 813, de 1º de setembro de 2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - DMPF-e, Caderno Administrativo de 04/09/2023, página 73.
Status da norma
Revogada