Portaria PRMT nº 34, de 12 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev 2019. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Resumo
Converte o procedimento preparatório nº 1.20.0000.000496/2018-19 em Inquérito civil público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)