Portaria PFDC nº 3, de 18 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Altera a composição da Comissão Consultiva com a finalidade de auxiliar a PFDC no tema de medidas de segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)