Portaria PRSE nº 57, de 26 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 39.
Abstract
Determina vedação de acesso ao prédio-sede da Procuradoria da República em Sergipe a Gilvan Santos Santana até a conclusão da representação criminal em seu desfavor encaminhada ao Núcleo Criminal da PRSE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)