Portaria PRPA nº 329, de 19 de dezembro de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 21 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Institui, no âmbito da Procuradoria da República no Município de Santarém, Comissão destinada a avaliar, classificar e desfazer-se de bens passíveis de alienação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)