Portaria PRRJ nº 75, de 28 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto na Portaria PR/RJ n.° 1117, de 15 de dezembro de 2025, publicada no DMPF-e n° 237/2025 - Administrativo, de 22 de dezembro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)