Orientação 7CCR/MPF nº 3, de 25 de setembro de 2014
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DMPF-e, Extrajudicial de 17/10/2014, p. 15.
Abstract
Assunto: Orienta os GCEAPs para que observem, em suas inspeções, se as determinações da Portaria Interministerial nº 4.226/2010, que estabelece diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, estão sendo cumpridas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)