Portaria PRSC nº 227, de 3 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 115 .
Abstract
Designa a Procuradora da República Lucyana Marina Pepe Affonso, responsável pelo 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Blumenau, para atuar nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 5001010-30.2024.4.04.7202, em razão de decisão da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão que não homologou pedido de arquivamento, anotando-se no sistema o impedimento do Procurador da República Nazareno Jorgealém Wolff.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)