Portaria PRSP nº 945, de 27 de agosto de 2009
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena ago. 2009, p. 130.
Resumo
Disciplina, no âmbito das unidades da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, a tramitação direta dos inquéritos policiais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)