Portaria PRSP nº 945, de 27 de agosto de 2009
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Publisher
BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena ago. 2009, p. 130.
Abstract
Disciplina, no âmbito das unidades da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, a tramitação direta dos inquéritos policiais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)