Portaria PRSP nº 530, de 28 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 101,
Abstract
Designar os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo consignando que eventual substituição realizada por Procurador da República lotado em Procuradoria diversa do Ofício substituído deve ser considerada substituição remota
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)