Portaria PRMG nº 404, de 15 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 36.
Abstract
Torna parcialmente sem efeito a Portaria PRMG nº 407, de 18 de setembro de 2017, que designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das unidades.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)