Portaria Conjunta PGE-2CCR nº 1, de 21 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 out. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Cria o Grupo de Trabalho sobre Desinformação na Internet, Interferência Cibernética na Democracia e Influência nas eleições e designa integrantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)