Portaria PRMG nº 479, de 8 de novembro de 2016

Abstract

Designa os servidores relacionados no Anexo I da Portaria como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas, nos termos da Portaria PRMG nº 107, de 05 de maio de 2009. Revoga a portaria Nº 449 de 26/09/2016, publicada no DMPF-e Administrativo de 26/09/2016.