Portaria 1CCR nº 29, de 18 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui o regulamento administrativo do Programa Ministério Público pela Educação - MPEduc, no âmbito da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)