Portaria PRSP nº 723, de 14 de novembro de 2019

Abstract

Designa o Procurador da República em Bauru ANDRÉ LIBONATI, a pedido deste, a partir da data de publicação desta portaria, para atuar nos Autos da Ação Civil Pública nº 5001345-64.2019.403.6131, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Botucatu/SP, e nos expedientes incidentais que eventualmente forem instaurados correlatos aos autos principais.