Portaria PRSP nº 723, de 14 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov 2019. Caderno Extrajudicial, p. 91.
Abstract
Designa o Procurador da República em Bauru ANDRÉ LIBONATI, a pedido deste, a partir da data de publicação desta portaria, para atuar nos Autos da Ação Civil Pública nº 5001345-64.2019.403.6131, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Botucatu/SP, e nos expedientes incidentais que eventualmente forem instaurados correlatos aos autos principais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)