Portaria PRGO nº 5, de 9 de janeiro de 2015
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 13 jan. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)