Portaria 7CCR n° 4, de 28 de abril de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 4 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com o objetivo de analisar a pertinência de realização de diligência conjunta com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, visando à possível vistoria do Batalhão Escola de Comunicações (BESCOM) e do 25º Batalhão Logístico de Magalhães Bastos (25º BLOG), em razão de suposta prática de tortura.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)