Portaria 7CCR n° 4, de 28 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo com o objetivo de analisar a pertinência de realização de diligência conjunta com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, visando à possível vistoria do Batalhão Escola de Comunicações (BESCOM) e do 25º Batalhão Logístico de Magalhães Bastos (25º BLOG), em razão de suposta prática de tortura.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)