Portaria PRPB nº 28, de 9 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Dispõe sobre a criação, atribuições e rotinas de trabalho referentes à Central de Acordos de Não Persecução (CANP), no âmbito da Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)