Portaria PRAC nº 53, de 22 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Reconduz a comissão de processo administrativo disciplinar instituída pela Portaria PRAC n° 46, de 1º de outubro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)