Portaria 2CCR nº 8, de 1º de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 out. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Prorroga as atividades e designa integrantes da Comissão sobre Acordos de Não Persecução Penal (Comissão ANPP) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)