Portaria PRSP nº 519, de 16 de setembro de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2016. Caderno Administrativo, p. 39.
Abstract
Dispõe sobre atuação do Ministério Público Federal nos feitos relativos à Subseção Judiciária de São Vicente/SP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)