Portaria PRSC n° 710, de 14 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 47.
Abstract
Altera a Portaria PR-SC nº 264, de 31 de maio de 2022, que regulamenta as regras e os procedimentos administrativos relativos às substituições nos Ofícios do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)