Portaria PRMS n° 48, de 27 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 32.
Abstract
Designa os Procuradores da República para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)