Portaria PRMS n° 48, de 27 de fevereiro de 2024
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Designa os Procuradores da República para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)