Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]
| dc.contributor.author | Leonardo Roscoe Bessa | |
| dc.contributor.author | Plinio Lacerda Martins | |
| dc.contributor.author | Jose Elaeres Marques Teixeira | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-21T18:58:34Z | |
| dc.date.available | 2015-09-21T18:58:34Z | |
| dc.date.end | 2020-08-12 | |
| dc.date.start | 2015-08-13 | |
| dc.description.abstract | Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do MPDFT, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. | |
| dc.description.accountable | Leonardo Roscoe Bessa | |
| dc.description.accountable | José Elaeres Marques Teixeira | |
| dc.description.accountable | Plínio Lacerda Martins | |
| dc.description.party | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT | |
| dc.description.party | Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/45470 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 19 ago. 2015. Seção 3, p. 159. | |
| dc.title | Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Compartilhamento de informações Condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos Direitos dos consumidores e livre concorrência Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - Prodecon Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT Procedimentos administrativos Adoção de medidas administrativas Adoção de medidas regulatórias |