Portaria PRAC nº 13, de 15 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Define a escala do plantão jurídico da Procuradoria da República no Acre, para o período de 18 de março a 27 de maio de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)