Portaria 5CCR nº 8, de 6 de abril de 2026

Abstract

Institui, no âmbito do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta, o Grupo de Trabalho Cooperação Interinstitucional , composto por integrantes do MPF, que atuarão junto a representantes da PGU e da PGF com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade da celebração de um Acordo de Cooperação Técnica – ACT voltado para a atuação coordenada em matéria de improbidade e anticorrupção, bem assim negociar seus termos.