Portaria PREMG nº 429, de 2 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 166.
Resumo
Designa Promotores de Justiça indicados para exercerem a TITULARIDADE das funções eleitorais do Ministério Público Federal perante as zonas eleitorais especificadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)