Portaria PRTO nº 4, de 19 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 38.
Abstract
Estabelece a distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins.
Status da norma
Revogada