Portaria PRRJ nº 216, de 16 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2017. Extrajudicial, p. 44.
Resumo
Designa Procuradores da República para acompanharem os trabalhos de inspeção anual no período de 13 a 24 de março de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)